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Jurisprudência


TJSC 2014.066362-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SEM LEVAR EM CONTA O GRAU DA LESÃO DO SEGURADO - NECESSIDADE DE REFORMA - PROVA PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 426 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula n. 474). II - Nas demandas em que não houve pedido administrativo a correção monetária incidirá desde a data do sinistro (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076586-2, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 30.03.2015). III - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066362-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

Data do Julgamento : 27/04/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Chapecó
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