APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADIMPLIDAS NO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. TESE AFASTADA. CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. FALHA NO SISTEMA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO. EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, sendo que o dano, nestes casos, é presumido, não necessitando da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066384-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).