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Jurisprudência


TJSC 2014.066392-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR (25%). PROVA TÉCNICA QUE ATESTA SEQUELAS INTENSAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. DECRETO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SANEADOR IRRECORRIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO INFERIOR À INVALIDEZ DA VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. SÚMULA 474 STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IRRETOCÁVEL. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súmula 426, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado seu pagamento parcial (TJSC, AC n. 2009.054935-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-01-2010). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066392-2, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

Data do Julgamento : 09/02/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Maravilha
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