APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA QUANTO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. INSTRUMENTO CAUTELAR EM LEI ESPECIAL QUE COMPORTA REQUISITOS PRÓPRIOS E DISTINTOS DOS PREVISTOS NO CPP. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO REQUERENTE APONTE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIR A REPARAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO DECORRENTE DOS DELITOS IMPUTADOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SEQUESTRO QUE EXCEPCIONALMENTE PODE RECAIR SOBRE BENS DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DOS DELITOS OU QUE DELES SEJA BENEFICIÁRIA. ART. 4º DO DL 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA LIMITADA A PATAMAR QUE NÃO IMPEÇA AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066432-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).