CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA REALIZADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. TESTIGOS FIRMES E SEM DIVERGÊNCIAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima constitui importante elemento de convicção. O depoimento da ofendida, principalmente quando corroborado por outras provas, possui especial relevância em tais casos diante da natureza do delito. DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DE SURSIS. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não impede a concessão da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos legais. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. Não se pode conhecer do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - por não ter o apenado condições de arcar com as custas processuais - se tal questão não foi submetida à apreciação do juiz a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância [...] Recurso de Agravo n. 2013.038283-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5-9-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066434-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).