TJSC 2014.066439-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II) - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SITUAÇÃO DE LASCÍVIA DEMONSTRADA - EVIDENTE FINALIDADE DE SATISFAÇÃO SEXUAL - ATOS MAIS GRAVOSOS NÃO CONSUMADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - TENTATIVA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066439-5, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II) - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SITUAÇÃO DE LASCÍVIA DEMONSTRADA - EVIDENTE FINALIDADE DE SATISFAÇÃO SEXUAL - ATOS MAIS GRAVOSOS NÃO CONSUMADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - TENTATIVA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066439-5, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Itapema
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