APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES FALECIDOS. INSTITUIDORES APOSENTADOS. ÓBITOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12-07-2011). TETO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 8º DA LCE N. 442/09 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (PROCESSO N. 2012.018518-5). UTILIZAÇÃO, COMO PARÂMETRO, DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, APÓS A APURAÇÃO DO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066451-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).