TJSC 2014.066452-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATADO DEFEITO NO PRODUTO NO MOMENTO DA ENTREGA. DEVOLUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA NA CONDUTA DAQUELE QUE PRESTA SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA OU PAGAMENTO EM EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS. QUANTIA COBRADA LEGÍTIMA QUANDO EXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066452-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATADO DEFEITO NO PRODUTO NO MOMENTO DA ENTREGA. DEVOLUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA NA CONDUTA DAQUELE QUE PRESTA SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA OU PAGAMENTO EM EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS. QUANTIA COBRADA LEGÍTIMA QUANDO EXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066452-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Forquilhinha
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