APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 15.390/2010, DEVIDO "A CADA NASCIDO COM VIDA DE GESTAÇÃO MÚLTIPLA COM TRÊS OU MAIS NASCITUROS" (ART. 1º, 'CAPUT') - BENESSE NEGADA AOS TRIGÊMEOS RECORRIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO NASCERAM NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME EXIGE A NORMA INSTITUIDORA (ART. 1º, §2º) - PARTO QUE OCORREU EM PORTO ALEGRE, NO RIO GRANDE DO SUL, POR NÃO HAVER LEITOS SUFICIENTES NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL DE CRICIÚMA, CIDADE ONDE A GENITORA RESIDE HÁ MUITOS ANOS - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO APELANTE QUE, ACASO ACOLHIDA, IMPLICARIA NA APLICAÇÃO DA LEI SEM ATENDER "AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM" (ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI N. 4.657/1942) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066473-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).