APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBJETIVADA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). APONTADA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PATOLOGIA E POSOLOGIA ATESTADAS POR MÉDICO PARTICULAR. PARCO ESCLARECIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COM BASE EM MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. PRECIPITADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066483-8, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).