TJSC 2014.066527-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ CAIXA SEGURADORA - INCONFORMISMO DO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066527-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ CAIXA SEGURADORA - INCONFORMISMO DO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066527-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Brusque
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