TJSC 2014.066544-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL AO JUÍZO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 48/2011 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ratione materiae e ratione personae. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO VINCULADA A SUPERMERCADO. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA UM DOS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 18, CAPUT E §1º, DA LEI N. 4.595/64. INCORRETA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.066544-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL AO JUÍZO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 48/2011 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ratione materiae e ratione personae. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO VINCULADA A SUPERMERCADO. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA UM DOS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 18, CAPUT E §1º, DA LEI N. 4.595/64. INCORRETA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.066544-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São José
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