AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA FIXAR A VERBA LOCATÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPERÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO. VALOR EM DISCUSSÃO QUE REPRESENTA RAZOÁVEL PARCELA DA RENDA MENSAL DO AGRAVADO. PERCEPÇÃO DA VERBA ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LÓGICO DO PEDIDO QUE NÃO SE ENFRAQUECE DIANTE DA DIFERENÇA TÉCNICA ENTRE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO DO BEM QUE SE DÁ COM O FIM FÁTICO DA VIDA COMUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM PARA FILHA DO CASAL SOB A QUAL AINDA PERSISTE O DEVER MÚTUO DE ASSISTÊNCIA À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALUGUEL QUANTO À PARTE QUE TOCA À JOVEM. NECESSIDADE DE DESCONTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE FILHOS COMUNS, COM DIREITO DE AMPARO PARENTAL SUBSISTENTE, QUE HABITAM O BEM. DISCUSSÃO ACERCA DO REAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO LOCATÍCIO. ENTRECHOQUE DE AVALIAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA INDICADA PELA DEVEDORA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS A AVERIGUAÇÃO DA VERBA ADEQUADA. ABATIMENTO RELATIVO AO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL INTEGRANTE DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. ADEMAIS, PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE RESTOU ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO VARÃO NA PARTILHA, ASSEGURADO À VIRAGO APENAS O RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO À MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066559-3, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).