AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO PRIMEIRO RÉU, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE ALHEIA. REPRESENTANTE LEGAL SOB INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO RELACIONADO À VENDA DE LOTES EM NOME DA EMPRESA AGRAVADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO PERIGO DE DANO E DA IRREVERSSIBILIDADE CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A desconstituição da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, somente justificando-se quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade. Dessa feita, sendo incontroversa a informação no sentido de que a empresa ré teve seus bens judicialmente bloqueados e suas atividades encerradas em virtude de ação criminal instaurada para apurar o crime de estelionato, além de noticiada a existência de diversas demandas ajuizadas por consumidores prejudicados pelas práticas da Demandada, patente a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, devendo o bloqueio incidir, também, sobre os bens de propriedade de seus sócios. (Ap. Cív. n. 2013.084029-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066562-7, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).