HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E RESISTÊNCIA. ARTIGO 157, § 2º, I, II, E V; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA NO PRAZO DE 24 HORAS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A ausência de comunicação à Defensoria Pública acerca da prisão em flagrante não acarreta, por si só, a nulidade do ato. Por se tratar de mera irregularidade, demanda da comprovação de prejuízo para que o vício seja reconhecido, em homenagem ao princípio PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO PACIENTE GILMAR. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO A ELE, A QUAL SERÁ ENFRENTADA NAQUELES AUTOS, SALVO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE, VEICULADA APENAS NESTES AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFERÍVEL EM RELAÇÃO AO PACIENTE ÉDINO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE EM RELAÇÃO A ELE. FUNDAMENTO HÍGIDO QUANTO AO PACIENTE MICHEL EM FUNÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CARREADA AOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE NÃO COMPROVARAM ENDEREÇO CERTO. FUNDAMENTO HÍGIDO NO CASO EM EXAME. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, MERAS CONJECTURAS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AOS FATOS CONCRETOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. CONHECER EM PARTE QUANTO AO PACIENTE GILMAR E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM; CONHECER NA ÍNTEGRA QUANTO AOS DEMAIS PACIENTES, DENEGANDO-SE A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066602-1, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).