TJSC 2014.066617-9 (Acórdão)
COMPENSAÇÃO LEGAL. Pedido na impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de parcial procedência. Coisa julgada. Provimento negado. A decisão em cumprimento cogitou da compensação simples apenas dos encargos tidos como abusivos em face da revisão incidente feita na fase de conhecimento. A negativa questionada envolveu valores de natureza diversa - multa pela efetiva demora no atendimento da obrigação de fazer -, e foi determinada pelo mesmo magistrado que oficiou em ambas as fases do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066617-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
COMPENSAÇÃO LEGAL. Pedido na impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de parcial procedência. Coisa julgada. Provimento negado. A decisão em cumprimento cogitou da compensação simples apenas dos encargos tidos como abusivos em face da revisão incidente feita na fase de conhecimento. A negativa questionada envolveu valores de natureza diversa - multa pela efetiva demora no atendimento da obrigação de fazer -, e foi determinada pelo mesmo magistrado que oficiou em ambas as fases do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066617-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Lages
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