TJSC 2014.066626-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO FATAL PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO AINDA NÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE PROJETOS SOBRE AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NO SETOR ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066626-5, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO FATAL PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO AINDA NÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE PROJETOS SOBRE AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NO SETOR ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066626-5, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Blumenau
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