TJSC 2014.066645-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ-SC. CONFLITO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO CONFLITO. ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.066645-4, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ-SC. CONFLITO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO CONFLITO. ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.066645-4, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
São José
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