TJSC 2014.066648-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVANTES (FIADORES) DO CADASTRO DE INADIMPLENTES NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE RESTOU INADIMPLIDO, EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE OS ENCARGOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO STJ - "INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES". REQUISITOS CUMULATIVOS, PORÉM, NÃO SATISFEITOS NA INTEGRALIDADE, EM RAZÃO NA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA OU DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066648-5, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVANTES (FIADORES) DO CADASTRO DE INADIMPLENTES NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE RESTOU INADIMPLIDO, EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE OS ENCARGOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO STJ - "INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES". REQUISITOS CUMULATIVOS, PORÉM, NÃO SATISFEITOS NA INTEGRALIDADE, EM RAZÃO NA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA OU DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066648-5, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araquari
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