TJSC 2014.066655-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU COMPETÊNCIA À VARA DA FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. DESLOCAMENTO DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (ART. 98 DO CPC), A QUAL RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E REDISTRIBUIU À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE ACOLHEU A COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066655-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU COMPETÊNCIA À VARA DA FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. DESLOCAMENTO DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (ART. 98 DO CPC), A QUAL RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E REDISTRIBUIU À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE ACOLHEU A COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066655-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital - Continente
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