TJSC 2014.066669-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAMENTO DE CABOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo a demonstração da verossimilhança das alegações, desnecessário se mostra perquirir o risco grave dano ou de difícil reparação, uma vez que, como é cediço, os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela de urgência à luz do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066669-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAMENTO DE CABOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - ANTECIPAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo a demonstração da verossimilhança das alegações, desnecessário se mostra perquirir o risco grave dano ou de difícil reparação, uma vez que, como é cediço, os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela de urgência à luz do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066669-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Xanxerê
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