TJSC 2014.066693-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. 1. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, INC. I). REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. 2. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS FALSOS (CPP, ART. 621, INC, II). NECESSIDADE DE PROVA SEGURA. 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. Para o acolhimento de revisão criminal ajuizada com fundamento na hipótese de falsidade dos elementos que sustentam o decreto condenatório é necessária prova segura de tal falsidade, não sendo o bastante a simples alegação de que os depoimentos das testemunhas são mentirosos. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.066693-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. 1. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, INC. I). REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. 2. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS FALSOS (CPP, ART. 621, INC, II). NECESSIDADE DE PROVA SEGURA. 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. Para o acolhimento de revisão criminal ajuizada com fundamento na hipótese de falsidade dos elementos que sustentam o decreto condenatório é necessária prova segura de tal falsidade, não sendo o bastante a simples alegação de que os depoimentos das testemunhas são mentirosos. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.066693-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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