TJSC 2014.066722-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE O PEDIDO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR RECLAMADO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR POSSUI FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, ANTES DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066722-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE O PEDIDO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR RECLAMADO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR POSSUI FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, ANTES DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066722-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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