AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL QUE FOI ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INEXISTINDO, NESTE PONTO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INVOCADO EQUÍVOCO NO FATOR DE CONVERSÃO UTILIZADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES TELESC CELULAR S/A POR AQUELAS DA TELEPAR CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELOS ACIONISTAS EM SEUS CÁLCULOS SE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO PELA CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE TEM POR LIMITE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066723-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).