APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PRAZO COMUM PARA RECORRER. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 40, INCISO III, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEMA EM AFRONTA A TUDO QUANTO FOI DEBATIDO E À PROVA AUTUADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE O PROTESTO DE TÍTULO, CUJA INTIMAÇÃO FOI FEITA POR EDITAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE "A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR É DESCONHECIDA". PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. MORA BEM DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066733-9, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).