APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR. AUTOR QUE VISA A PROIBIÇÃO DOS DEMANDADOS DE SE APROXIMAREM DE SUA PESSOA E DE SUA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. "Com efeito, em que pese o entendimento defendido pela egrégia Quarta Câmara Criminal desta Corte, no sentido de que 'a não observação do rito previsto nas na Lei do Juizado Especial pelo juízo a quo não tem o condão de afastar das Turmas recursais a apreciação dos recursos eventualmente manejados contra as decisões proferidas nas ações penais atinentes aos delitos de menor potencial ofensivo', deve ser levado em consideração, no presente caso, o fato de que a ação foi processada e julgada por Juiz de primeiro grau da Justiça Comum, cumprindo ao respectivo Tribunal de Justiça analisar os recursos porventura interpostos" (Conflito de Competência n. 2012.081723-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. em 6.2.2013). MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR QUE DEVE SER PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO POLICIAL OU JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR EM FACE DOS DEMANDADOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066758-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).