TJSC 2014.066779-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR VIÚVA MEEIRA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DO VALOR AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. EMBARGANTE QUE RESIDE EM IMÓVEL CEDIDO POR SEU IRMÃO. IMÓVEL, CUJOS ALUGUERES FORAM PENHORADOS, QUE TRATA-SE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. VERBA UTILIZADA COMO COMPLEMENTO DA RENDA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066779-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR VIÚVA MEEIRA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DO VALOR AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. EMBARGANTE QUE RESIDE EM IMÓVEL CEDIDO POR SEU IRMÃO. IMÓVEL, CUJOS ALUGUERES FORAM PENHORADOS, QUE TRATA-SE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. VERBA UTILIZADA COMO COMPLEMENTO DA RENDA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066779-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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