TJSC 2014.066792-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DESCABIMENTO - PARÂMETROS JÁ DELINEADOS NO TÍTULO EXEQUENDO - CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DOS CREDORES PROVIDO - PREJUDICADO O RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. "Em sede de embargos à execução de título judicial, não merece acolhida o pleito que visa à rediscussão de matéria afeta à forma de correção monetária e incidência de juros constantes da decisão transitada em julgado." (Apelação Cível n. 2012.088677-5, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066792-0, de São Domingos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DESCABIMENTO - PARÂMETROS JÁ DELINEADOS NO TÍTULO EXEQUENDO - CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DOS CREDORES PROVIDO - PREJUDICADO O RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. "Em sede de embargos à execução de título judicial, não merece acolhida o pleito que visa à rediscussão de matéria afeta à forma de correção monetária e incidência de juros constantes da decisão transitada em julgado." (Apelação Cível n. 2012.088677-5, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066792-0, de São Domingos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São Domingos
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