AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU DEMANDA EM PERDAS E DANOS, A FIM DE EXPROPRIAR VALORES DECORRENTES DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DO BANCO EM DEBATER A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA PARA EXIBIR DOCUMENTOS. DISCUSSÃO NÃO LEVADA A EFEITO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ASTREINTES FIXADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DERAM CAUSA A CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. ILEGALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI. REFORMA DA DECISÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES QUE JUSTIFIQUEM A CONVERSÃO DA DEMANDA EM PERDAS E DANOS. "1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. [...]". (AgRg no AREsp 459.344/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066808-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).