TJSC 2014.066828-3 (Acórdão)
COMPETÊNCIA. Cautelar de arresto proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da demandante. Entrega das mercadorias. Domicílio da devedora. Prevalência sobre cláusula de eleição de foro. Prejuízo indemonstrado. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066828-3, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
COMPETÊNCIA. Cautelar de arresto proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da demandante. Entrega das mercadorias. Domicílio da devedora. Prevalência sobre cláusula de eleição de foro. Prejuízo indemonstrado. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066828-3, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Gaspar
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