TJSC 2014.066831-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE DECLAROU, EX OFFICIO, A NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA DO FEITO AO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066831-7, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE DECLAROU, EX OFFICIO, A NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA DO FEITO AO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066831-7, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Gaspar
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