TJSC 2014.066851-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DE GRANDE COMPLEXIDADE - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066851-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DE GRANDE COMPLEXIDADE - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066851-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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