TJSC 2014.066861-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL A MAGISTRADA, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ESCORREITA CONCESSÃO DA LIMINAR, QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066861-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL A MAGISTRADA, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ESCORREITA CONCESSÃO DA LIMINAR, QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066861-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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