HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, ALEGAÇÕES FINAIS E DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO MOTIVADA PELA INÉRCIA DO ACUSADO EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS PROCURADORES POR ELE CONSTITUÍDOS. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CUJO DOCUMENTO DE CIÊNCIA FOI ASSINADO DIGITALMENTE PELA DEFENSORA DESIGNADA PARA ACOMPANHAR O CASO DESDE A DEFESA PRÉVIA. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066862-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).