TJSC 2014.066863-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SOLICITAÇÃO DE VAGA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA POR CAUSA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066863-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SOLICITAÇÃO DE VAGA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA POR CAUSA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066863-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São José
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