TJSC 2014.066867-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONSIGNAR VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E OBSTAR DEDUÇÕES DA CONTA BANCÁRIA. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLICITAMENTE PACTUADA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066867-8, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONSIGNAR VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E OBSTAR DEDUÇÕES DA CONTA BANCÁRIA. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLICITAMENTE PACTUADA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066867-8, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Ituporanga
Mostrar discussão