TJSC 2014.066934-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO PARA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PERTENCIA À REQUERENTE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA NEGOCIAR O VEÍCULO EM FAVOR DOS SÓCIOS DA REQUERENTE. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066934-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO PARA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PERTENCIA À REQUERENTE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA NEGOCIAR O VEÍCULO EM FAVOR DOS SÓCIOS DA REQUERENTE. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066934-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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