APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E TAMBÉM PESSOAL DA PARTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO (CIRCULAR N. 21/2010/CGJ), SENDO ESTA ÚLTIMA REALIZADA DE FORMA PRESUMIDA (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." (Art. 238, parágrafo único, do CPC). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DÚVIDA QUANTO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE A PARTE CUSTEAR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE A QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR O DEBATE SOBRE O TEMA, NOTADAMENTE QUANDO NÃO SE COMPROVE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066942-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).