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Jurisprudência


TJSC 2014.066955-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITA PELOS JURADOS - ELEMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A INTERPRETAÇÃO DA TENTATIVA. Nos casos de crimes dolosos contra a vida, a valoração e interpretação das provas compete ao Conselho de Sentença. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - SUSTENTADA INiDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE - RÉU QUE APONTA A ARMA PARA MAIS DE UMA PESSOA, ALÉM DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS - DESENTENDIMENTO NO BAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS QUASE CONCLUÍDO - FUGA IMEDIATA DA VÍTIMA - EFETIVO PERIGO DE VIDA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abatimento da reprimenda em virtude da tentativa deve levar em conta o caminho percorrido pelo agente na prática delituosa. Assim, a diminuição da pena só será máxima quando a circunstância alheia à vontade do agente impedir a execução e posterior consumação do crime ainda no início do iter criminis. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066955-3, de Rio do Campo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Rio do Campo
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