TJSC 2014.066960-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 297, §2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ALTEROU O NOME CONSTANTE EM CÓPIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE CONFECCIONADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA. ELEMENTO ESSENCIAL PARA SE CONSTITUIR EM DOCUMENTO PÚBLICO. A fotocópia de um documento é uma modalidade de sua cópia, vale dizer, a reprodução do original. Consubstancia o documento do documento. Desde que autenticada, se dará à mesma o valor do original. (RT 404/104). CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066960-1, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 297, §2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ALTEROU O NOME CONSTANTE EM CÓPIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE CONFECCIONADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA. ELEMENTO ESSENCIAL PARA SE CONSTITUIR EM DOCUMENTO PÚBLICO. A fotocópia de um documento é uma modalidade de sua cópia, vale dizer, a reprodução do original. Consubstancia o documento do documento. Desde que autenticada, se dará à mesma o valor do original. (RT 404/104). CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066960-1, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itapiranga
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