APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 14 (QUATORZE) PEDRAS DA SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO CRACK. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DEFENDIDA EM JUÍZO NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 2/3. DROGA APREENDIDA EM PEQUENA QUANTIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO JÁ CONCEDIDOS, RESPECTIVAMENTE, NOS SEUS PATAMARES MÁXIMOS E MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066971-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).