APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. REGULAR EXERCÍCIO DA ALUDIDA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. CONFIGURADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALCANÇA O PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. "[...] O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. [...]" (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO PLEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066996-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).