APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DESCRITAS NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO AUTORIZADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. NULIDADE NÃO OCORRENTE. É cabível a identificação criminal do réu quando este não apresentar documento hábil para identificá-lo civilmente. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO, SEQUER MATERIALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL, ATÉ PORQUE FARTAS AS PROVAS ORAL E MATERIAL PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE AS PALAVRAS DA VÍTIMA, A APONTAR O RECORRENTE COMO O AUTOR DO ROUBO. A inexistência de procedimento formal de reconhecimento pessoal, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, não vicia a ação penal, especialmente se a vítima, em suas declarações no âmbito administrativo e na fase do contraditório aponta, sem qualquer margem para dúvida, o acusado como um dos autores do assalto. ALEGAÇÃO DE PROVA OBTIDA ILICITAMENTE DIANTE DA NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE EIVA A SER DECLARADA. PAI DA VÍTIMA. IRREGULARIDADES EVENTUALMENTE PRATICADAS NO DECURSO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE TRAZER MÁCULA À AÇÃO PENAL. APREENSÃO DA COISA SUBTRAÍDA QUE SEQUER É NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DEMAIS PROVA PRODUZIDAS QUE TORNOU, INCLUSIVE, DESPICIENDA A LOCALIZAÇÃO DO REGISTRO DAS FOTOGRAFIAS DOS ASSALTANTES NO APARELHO DA VÍTIMA. Eventuais vícios presentes no inquérito não se transferem para a ação penal, tendo em vista que a referida peça é informativa e não possui cunho probatório, notadamente quando os objetivos do ato são atingidos. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE PROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL NA POSSE DA ADOLESCENTE NA COMPANHIA DE QUEM PRATICOU A SUBTRAÇÃO. ASSALTANTES LOCALIZADOS POR MEIO DE APLICATIVO RASTREADOR DO APARELHO ARREBATADO. RES FURTIVA RECUPERADA E RECONHECIDA PELA VÍTIMA, CONTENDO FOTOGRAFIAS DO APELANTE E DE SUA COMPARSA ADOLESCENTE, ALÉM DE UM PERFIL, EM NOME DESTA, CRIADO EM REDE SOCIAL. TELEFONEMA DO PAI DA VÍTIMA PARA O CELULAR DESTA QUE SOOU NAS MÃOS DA INIMPUTÁVEL. CONTENÇÃO DOS SUSPEITOS PELAS PESSOAS PRESENTES ATÉ A CHEGADA DOS AGENTES ESTATAIS E POSTERIOR CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. INAFASTABILIDADE DA AUTORIA DELITIVA QUANTO AO DELITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO PAVOR CAUSADO NA VÍTIMA DE APENAS DOZE ANOS DE IDADE PELAS AMEAÇAS, DE CAUSAÇÃO DE MAL INJUSTO E GRAVE, PERPETRADAS PELO RECORRENTE. CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS E CONSUBSTANCIADA NA CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. DELITO CARACTERIZADO. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documentos hábeis de identificação, especialmente a carteira de identidade, de modo a demonstrar indubitavelmente que a comparsa do acusado era inimputável ao tempo da prática do crime de índole patrimonial, sendo desnecessária a juntada de certidão de nascimento. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, PARA AMBOS OS DELITOS, NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA MENORIDADE QUE, NOS MOLDES DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO INFLUENCIA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE EXASPERAÇÃO À GUISA DE CONCURSO DE AGENTES. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. DOSAGEM DA REPRIMENDA CORRETA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067008-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).