APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 86, § 3º, DA LEI 9.099/95 - SURSIS PROCESSUAL REVOGADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRECEDENTES DAS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO - IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA - RÉU FLAGRADO TENDO EM SUA GUARDA, DENTRO DE CASA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO (CPP, ART. 156). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE ARMA DESMUNICIADA INACESSÍVEL DE IMEDIATO - IMPROCEDÊNCIA - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA PELA MERA POSSE DOS ARTEFATOS BÉLICOS - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067010-9, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).