TJSC 2014.067027-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO. VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O MESMO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DO VEÍCULO PELO APELANTE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067027-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO. VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O MESMO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DO VEÍCULO PELO APELANTE. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067027-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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