APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (26 INVÓLUCROS CONTENDO "CRACK", COM PESO BRUTO TOTAL APROXIMADO DE 5,8G; SEIS PORÇÕES DE "MACONHA", COM PESO TOTAL DE 167,6G; DOIS CIGARROS DA MESMA SUBSTÂNCIA ("MACONHA"), UM COM MASSA APROXIMADA DE 2,6G E O OUTRO COM 1,3G. APREENSÃO, ADEMAIS, DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO DIGITAL E DE R$ 241,00 EM ESPÉCIE, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍTICA. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, SENDO UMA DELAS O "CRACK", DE ALTO POTENCIAL LESIVO. ADEMAIS, PRÁTICA DE CRIME COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA QUE SUPERA O QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU JÁ REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067028-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).