TJSC 2014.067044-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COM GRAU DE 50% DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR AINDA SUPERIOR AO DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067044-6, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COM GRAU DE 50% DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR AINDA SUPERIOR AO DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067044-6, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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