AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E A INÉPCIA DA INICIAL E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS ANTECIPASSEM METADE DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE QUE DEPENDE DA PROVA TÉCNICA-PERICIAL. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA A PRESERVAR ELEMENTOS DE PROVA. PRETENSÃO QUE SERÁ PERSEGUIDA EM OUTRA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESPECÍFICOS (CPC, ART. 801 E ARTS. 848 E 849), BEM COMO AQUELES PREVISTOS NO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA, ADEMAIS, QUE NECESSITA CONHECIMENTO TÉCNICO. APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, § 4°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Quando a análise da prescrição depende da produção da prova pericial, não há como reconhecê-la liminarmente. Medida cautelar, ademais, que visa a preservação dos elementos de prova para posterior análise, em ação autônoma, da existência do direito. II - A medida cautelar necessita preencher os requisitos previstos no art. 801 do Código de Processo Civil. Se a exordial descreve, de forma suficiente, a necessidade da antecipação e os fatos sobre os quais a prova deverá recair (CPC, arts. 848 e 849), não há se falar em inépcia. III - O Código do Consumidor não criou para os profissionais liberais nenhum regime especial privilegiado; apenas os excluiu do sistema de responsabilidade objetiva nele estabelecido. Logo, como fornecedores de serviços que são, estão subordinados a todos os demais princípios e regras do CDC, entre os quais a inversão do ônus da prova nos casos em que assumem a obrigação de resultado (Programa de responsabilidade civil. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2012, p. 410). IV - Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067074-5, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).