TJSC 2014.067104-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA ORIGEM ANTERIOR A CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ART.5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECORRENTE QUE É AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM EMPRESA FRIGORÍFICA. MISERABILIDADE DESNECESSÁRIA. PROVAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família (AI n. 2015.016830-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 17.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067104-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA ORIGEM ANTERIOR A CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ART.5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECORRENTE QUE É AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM EMPRESA FRIGORÍFICA. MISERABILIDADE DESNECESSÁRIA. PROVAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família (AI n. 2015.016830-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 17.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067104-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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