APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUTOR QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. PROCEDÊNCIA. DÉBITOS LANÇADOS EM SUA CONTA EM DECORRÊNCIA DE CHEQUES SUSTADOS PELO EMITENTE E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DAS CÁRTULAS AO EMITENTE E NÃO AO PORTADOR. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO QUE EXIGE REQUERIMENTO POR ESCRITO DO EMITENTE (ART. 36 DA LEI 3.357/1985 E ART. 5º DA RES. 3.972/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO, TAMPOUCO A ENTREGA DAS CÁRTULAS AO PORTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. FALHAS CARACTERIZADAS. ATO FALHO QUE IMPEDIU O RECEBIMENTO DO CRÉDITO ESTAMPADO NOS CHEQUES E GEROU DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELO AUTOR A ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES OU DEMAIS PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). DANO OCASIONADO PELA FALHA DE SERVIÇO QUE DEVE SER REPARADO PELO CAUSADOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (ART. 398 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚM. 43 DO STJ) A CONTAR DOS DESCONTOS INDEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRO RATA, ESTES ARBITRADOS A TEOR DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067121-1, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).